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CÓDIGO CIVIL
Lei Nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002.
Artigo 104
A validade do negócio jurídico requer:
I - agente capaz;

II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;

III - forma prescrita ou não defesa em lei.

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ARTIGOS
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Resumo Jurídico

Artigo 104 do Código Civil: A Validade dos Negócios Jurídicos

O artigo 104 do Código Civil estabelece os requisitos essenciais para que um negócio jurídico, como um contrato, um testamento ou qualquer outro acordo com efeitos legais, seja considerado válido e produza seus efeitos esperados. Em outras palavras, ele define as condições mínimas que devem ser preenchidas para que um ato de vontade tenha força perante a lei.

Para que um negócio jurídico seja válido, é necessário observar três elementos fundamentais:

1. Agente Capaz

O primeiro requisito é que o negócio jurídico seja celebrado por uma pessoa que tenha capacidade legal para praticá-lo. Isso significa que a pessoa deve ser maior de idade e estar em pleno gozo de suas faculdades mentais, compreendendo o alcance e as consequências de seus atos.

  • Maiores de idade: Geralmente, a maioridade civil é atingida aos 18 anos. Pessoas com menos de 18 anos, em regra, não possuem plena capacidade civil e necessitam de representação ou assistência de seus pais ou responsáveis legais para a validade de seus negócios jurídicos.
  • Sanidade mental: A pessoa deve estar em seu juízo perfeito, sem que influências externas ou patologias comprometam sua capacidade de discernimento e de tomar decisões livres e conscientes. Pessoas declaradas judicialmente incapazes, por motivos de saúde mental, também precisam de representação.

2. Objeto Lícito, Possível, Determinado ou Determinável

O segundo requisito refere-se ao objeto do negócio jurídico, ou seja, aquilo que está sendo negociado ou acordado. O objeto deve possuir as seguintes características:

  • Lícito: Deve ser permitido pela lei. Não se pode fazer um negócio jurídico para adquirir algo ilegal, como drogas ilícitas, ou para realizar um ato proibido pela ordem jurídica, como um contrato de aluguel para exploração de atividade criminosa.
  • Possível: Tanto em termos físicos quanto jurídicos. Não se pode vender algo que não existe ou que é impossível de existir (ex: vender a lua), nem realizar um negócio que a própria lei proíbe em razão de sua natureza (ex: vender um bem público que não é passível de alienação).
  • Determinado ou Determinável: O objeto do negócio deve ser especificado ou, ao menos, ter critérios claros que permitam sua futura identificação. Por exemplo, ao comprar um carro, é necessário especificar a marca, modelo, ano, cor e número do chassi. Se o contrato for para a compra de 100 sacas de café, deve-se especificar o tipo e a qualidade do café, ou prever um critério objetivo para essa definição posterior.

3. Forma Prescrita ou Não Defesa em Lei

O terceiro e último requisito se refere à forma como o negócio jurídico deve ser celebrado. A lei, em alguns casos, exige que certos negócios sejam realizados de uma maneira específica para serem válidos.

  • Forma prescrita em lei: Alguns negócios jurídicos são chamados de "formais" porque a lei determina uma forma específica para sua validade. O exemplo mais comum é a compra e venda de imóveis, que deve ser feita por escritura pública e registro no Cartório de Registro de Imóveis. Testamentos, em suas diversas modalidades, também possuem requisitos formais rigorosos.
  • Forma não defesa em lei: Para a maioria dos negócios jurídicos, a lei não exige uma forma específica. Nesse caso, a forma livre é permitida, podendo ser feita de forma verbal, por escrito particular, ou até mesmo por atos tácitos (quando a conduta da pessoa demonstra claramente sua vontade). Contudo, mesmo na forma livre, é sempre recomendável que o negócio seja formalizado por escrito para garantir a segurança jurídica e facilitar a comprovação em caso de litígio.

Consequências da Falta de Requisitos

Quando um negócio jurídico não preenche todos esses requisitos essenciais, ele pode ser considerado nulo ou anulável, dependendo da natureza da irregularidade. A nulidade e a anulabilidade são sanções legais que retiram a eficácia do negócio jurídico, impedindo que ele produza os efeitos desejados pelas partes ou permitindo que seja desfeito por uma das partes.

Em suma, o artigo 104 do Código Civil é um pilar fundamental para a segurança das relações jurídicas, garantindo que os acordos celebrados entre as pessoas sejam pautados pela legalidade, pela capacidade das partes e pela clareza do que está sendo negociado, sob pena de não produzirem os efeitos jurídicos esperados.